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19/11/2021 - Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, port...

 
05/07/2021 - Sancionada lei com ações contra superendividamento de consumidores
 

Entrou em vigor nesta sexta-feira (2) a Lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e p...

 
01/04/2021 - Banco deve indenizar por cobrar dívida sem comprovar autenticidade do contrato
 

Por constatar que o autor não contratou os serviços do réu, a 1ª Vara Cível de São Francisco do Sul (SC) condenou o Banrisul a indenizar em R$ 6 mil um cliente por inserir seu nome como fiador de um contrato de financiamento...

 
24/12/2020 - FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO!
 
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08/09/2020 - STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal
 

É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da soc...

 
02/04/2020 - MP 936/2020
 

Foi publicada no DOU desta quarta, 1, a MP 936/20, editada por Bolsonaro, que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e dispõe sobre medidas trabalhistas em meio à crise do coronavírus.

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11/02/2020 - Juiz manda prefeitura indenizar morador que tem casa inundada frequentemente
 
Um morador de Ribeirão Preto (SP) que teve a casa inundada inúmeras vezes em dias de chuva irá receber R$ 102.613,31 de indenização da prefeitura da cidade por danos morais e materiais.
 
 
20/12/2019 - FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO!
 
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11/12/2019 - Administração pública não pode invalidar ato baseado em solução de consulta
 

Se o contribuinte adotou procedimentos seguindo uma solução de consulta emitida pela Receita, mesmo que a Receita tenha errado no momento de responder, a administração pública não pode invalidar o ato do...

 
16/08/2019 - Caixa é condenada por atraso na entrega de apartamento, determina TRF-1
 

Ao financiar a obra, a Caixa se torna também responsável pelo atraso na entrega. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve por unanimidade a sentença que condenou o banco solidariamente co...

 
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