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01/03/2019 - STJ reconhece isenção tributária para produto importado de até US$ 50
 

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, nesta terça-feira (26/2), a validade de uma portaria que restringe a isenção de Imposto de Importação para bens de valor inferior a US$ 50 dest...

 
27/02/2019 - Plenário do STF vai julgar isenção de IPVA para pessoas com doenças graves
 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado na ação que questiona lei de Roraima que isenta pessoas com doenças graves do pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA...

 
04/01/2019 - Proprietário não responde por dívida condominial de antigo dono, decide STJ
 

As dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio e não do novo proprietário.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Ju...

 
21/12/2018 - FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO!
 
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05/11/2018 - TJ suspende CNH de devedor que ostenta na internet "estilo de vida confortável"
 

Por entender que o devedor oculta seu patrimônio para evitar penhora, o desembargador Raulino Jacó Brüning, do Tribunal...

 
25/09/2018 - Economia tributária constitui propósito negocial legítimo, diz Carf
 

Por Gabriela Coelho

Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial leg&iac...

 
01/05/2018 - STJ reconhece aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor
 

Por Thiago Crepaldi

Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.

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23/04/2018 - Fim da medida provisória da reforma trabalhista altera de novo regras da CLT
 

Por Tadeu Rover e Fernando Martines

Editada com o objetivo de “ajustar” alguns pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), a Medida Provisória 808 causará um desajuste a partir de segunda-feira (23/4), quando perderá a validade...

 
03/11/2017 - Atenção: Prazo para aderir ao novo Refis é prorrogado até dia 14 de novembro.
 

O governo prorrogou para o dia 14 de novembro o prazo para os contribuintes aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas com o fisco (Pert), conhecido como novo Refis. O prazo original terminaria no último dia 31, mas o governo publicou a Medida Provis&o...

 
29/08/2017 - Consumidora será indenizada por erro em programa de milhagem
 

Ainda que tenha reparado o erro após reclamação, um programa de milhagem deverá indenizar uma consumidora cujos pontos foram usados por outra pessoa. A juíza Maria Verônica Correia, do 1º Juizado Especial de Maceió (AL) c...

 
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