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23/09/2015 - Partilha de bens em união estável com separação exige prova de esforço comum
 

No caso de uma união estável que chega ao fim e que estava sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido durante o relacionamento depende de a pessoa provar que as duas partes do casal contribu&i...

 
17/08/2015 - STJ autoriza defesa de empresa em caso de penhora contra sócio
 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente dois pontos importantes para sócios e executivos que enfrentam penhoras de bens e contas bancárias para o pagamento de dívidas de empresas a chamada desconsideração da person...

 
27/07/2015 - Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele.

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19/07/2015 - Portadora de Alzheimer tem direito a isenção do imposto de renda
 

Ainda que o Mal de Alzheimer não esteja entre a lista de enfermidades que autorizam a isenção do imposto de renda, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu isenção do tributo a uma aposentada portadora...

 
25/05/2015 - Supremo mantém válida norma inconstitucional
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ontem um desfecho inesperado para uma discussão tributária. Os ministros decidiram manter por seis meses a vigência de dois dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (...

 
17/04/2015 - Micro e pequenas empresas terão descontos em multas em 2016
 

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional poderão obter, respectivamente, descontos entre 50% e 90% no valor de multas por atraso, não entrega ou envio da declara&cce...

 
03/04/2015 - EFEITO CASCATA Com lava jato, tendência é aumentar o número de recuperações judiciais
 

A recuperação judicial não é o caminho mais curto para a falência. Se aplicada de maneira adequada, a recuperação irá guiar a empresa, de forma rápida, para a superação da crise. O mesmo pensamento ...

 
23/03/2015 - Influência cultural nas recuperações judiciais
 
Por Fernando Pompeu Luccas
 

Não é de hoje que se discute a eficiência das recuperações judiciais no Brasil. Muito se ouve sobre as disposições
da lei, sobre a morosidade da Justi&cce...

 
02/03/2015 - Tarifas abusivas e vendas casadas em contratos de financiamentos. Direito à restituição!
 

São indevidas, já decidiu reiteradamente o judiciário, que o consumidor tem direito a restituição no caso de cobrança das tarifas de: "registro do contrato", "avaliação do bem", "avaliaç...

 
27/02/2015 - Segunda Seção decidirá sobre cautelar para exibição de documentos do sistema scoring
 

O ministro Luis Felipe Salomão afetou à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso no qual se discute a existência de interesse de agir de consumidor para propor ação cautelar de exibição ...

 
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