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02/03/2015 - Tarifas abusivas e vendas casadas em contratos de financiamentos. Direito à restituição!
 

São indevidas, já decidiu reiteradamente o judiciário, que o consumidor tem direito a restituição no caso de cobrança das tarifas de: "registro do contrato", "avaliação do bem", "avaliaç...

 
27/02/2015 - Segunda Seção decidirá sobre cautelar para exibição de documentos do sistema scoring
 

O ministro Luis Felipe Salomão afetou à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso no qual se discute a existência de interesse de agir de consumidor para propor ação cautelar de exibição ...

 
29/01/2015 - STJ unifica entendimento sobre pagamento de dívidas por sócios
 

Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que os sócios só podem ser responsabilizados por dívidas comuns ou cíveis da companhia, caso ocorra a confusão patrimonial ...

 
22/01/2015 - Norma de parcelamento muda para microempresas
 

Para as micro e pequenas empresas, planejamento será uma ferramenta ainda mais importante este ano. O motivo está no fato de a Receita Federal ter alterado para apenas um, e não mais dois, os parcelamentos que podem ser requisitados por ano pelas optant...

 
12/01/2015 - Problemas societários e exclusão extrajudicial
 

Por Marcus E. M. de Almeida e Armando Luiz Rovai

Sabe-se que conflitos entre sócios são comuns no dia a dia, contudo, o problema é saber como resolvê-los sem gerar danos às empresas e problemas como respingos em seus resultados, ...

 
26/12/2014 - FELIZ E PRÓSPERO ANO NOVO!
 

"Todas as épocas têm as suas exigências : fatos novos sobrevêm que exigem novos meios."

Eça de Queirós - Migalhas.

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19/12/2014 - FELIZ NATAL!
 

"A Melhor mensagem de Natal é aquela que sai em silêncio de nossos corações e aquece com ternura os corações daqueles que nos acompanham em nossa caminhada pela vida."

Autor: Desconhecido.

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17/11/2014 - Lei autoriza uso de seguro-garantia em execução fiscal
 

O seguro-garantia está agora previsto na Lei de Execuções Fiscais e deverá ser aceito nas cobranças judiciais de tributos. Essa modalidade foi incluída por meio da Lei nº 13.043, publicada na sexta-feira, que trata també...

 
28/10/2014 - Contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar informações da Receita
 

O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. É o que avaliou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao ne...

 
23/10/2014 - Decretação da falência
 

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível pedir a decretação da falência de uma empresa mesmo sem comprovação de sua insolvência econômica ou ainda que fique demonstrado qu...

 
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