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27/07/2015 - Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele.

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19/07/2015 - Portadora de Alzheimer tem direito a isenção do imposto de renda
 

Ainda que o Mal de Alzheimer não esteja entre a lista de enfermidades que autorizam a isenção do imposto de renda, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu isenção do tributo a uma aposentada portadora...

 
25/05/2015 - Supremo mantém válida norma inconstitucional
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ontem um desfecho inesperado para uma discussão tributária. Os ministros decidiram manter por seis meses a vigência de dois dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (...

 
17/04/2015 - Micro e pequenas empresas terão descontos em multas em 2016
 

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional poderão obter, respectivamente, descontos entre 50% e 90% no valor de multas por atraso, não entrega ou envio da declara&cce...

 
03/04/2015 - EFEITO CASCATA Com lava jato, tendência é aumentar o número de recuperações judiciais
 

A recuperação judicial não é o caminho mais curto para a falência. Se aplicada de maneira adequada, a recuperação irá guiar a empresa, de forma rápida, para a superação da crise. O mesmo pensamento ...

 
23/03/2015 - Influência cultural nas recuperações judiciais
 
Por Fernando Pompeu Luccas
 

Não é de hoje que se discute a eficiência das recuperações judiciais no Brasil. Muito se ouve sobre as disposições
da lei, sobre a morosidade da Justi&cce...

 
02/03/2015 - Tarifas abusivas e vendas casadas em contratos de financiamentos. Direito à restituição!
 

São indevidas, já decidiu reiteradamente o judiciário, que o consumidor tem direito a restituição no caso de cobrança das tarifas de: "registro do contrato", "avaliação do bem", "avaliaç...

 
27/02/2015 - Segunda Seção decidirá sobre cautelar para exibição de documentos do sistema scoring
 

O ministro Luis Felipe Salomão afetou à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso no qual se discute a existência de interesse de agir de consumidor para propor ação cautelar de exibição ...

 
29/01/2015 - STJ unifica entendimento sobre pagamento de dívidas por sócios
 

Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que os sócios só podem ser responsabilizados por dívidas comuns ou cíveis da companhia, caso ocorra a confusão patrimonial ...

 
22/01/2015 - Norma de parcelamento muda para microempresas
 

Para as micro e pequenas empresas, planejamento será uma ferramenta ainda mais importante este ano. O motivo está no fato de a Receita Federal ter alterado para apenas um, e não mais dois, os parcelamentos que podem ser requisitados por ano pelas optant...

 
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