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23/10/2014 - Decretação da falência
 

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível pedir a decretação da falência de uma empresa mesmo sem comprovação de sua insolvência econômica ou ainda que fique demonstrado qu...

 
09/10/2014 - Contribuinte vence no STF ação contra ICMS no cálculo da Cofins
 

Após mais de 15 anos de debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ontem que o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins. A discussão bilionária foi definida por sete votos a dois. Os ministros, porém, deverã...

 
15/09/2014 - OAB questiona vedação à distribuição de lucros e dividendos em empresas
 

O Conselho Federal da OAB propôs ADIn no STF contra dispositivos que vedam a distribuição de lucros e dividendos em empresas. Para a entidade, a proibição fere, entre outros, o princípio constitucional da livre iniciativa.

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05/09/2014 - Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF
 

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (4), na qual o P...

 
05/09/2014 - Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
 

A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cc...

 
04/09/2014 - Qualquer aplicação financeira de até 40 mínimos é impenhorável, decide STJ
 

É impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernet...

 
29/08/2014 - Mudança na dinâmica das ações previdenciárias: STF adia julgamento sobre benefício previdenciário
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda precisa definir uma solução para as milhares de ações que buscam benefícios previdenciários na Justiça. O problema surgiu depois de os ministros decidirem na sessão de quarta-feir...

 
28/08/2014 - Regulariza amplia uso do crédito acumulado para pagar dívida
 

Regulariza amplia uso do crédito acumulado para pagar dívida
A Secretaria da Fazenda amplia o alcance da utilização do crédito acumulado de ICMS para pagamento de dívidas pelo Programa de Incentivo à Regularizaç...

 
27/08/2014 - Quitação de parcelamentos com uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL é regulamentada
 

As grandes empresas agora podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitar saldos de parcelamentos. Essa alternativa foi instituída pelo art. 33 da MP 651, e está regulamentada pela portaria conjunt...

 
27/08/2014 - RF entende que é tributado o ganho de capital da PF na incorporação de ações
 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 224, DE 14 DE AGOSTO DE 2014

DOU de 22/08/2014, seção 1, pág. 29

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF

EMENTA: INCORPORAÇÃO DE A...

 
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