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05/09/2014 - Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF
 

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (4), na qual o P...

 
05/09/2014 - Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo
 

A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto, tem eficácia ex nunc. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi&cc...

 
04/09/2014 - Qualquer aplicação financeira de até 40 mínimos é impenhorável, decide STJ
 

É impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. A garantia não se restringe às cadernet...

 
29/08/2014 - Mudança na dinâmica das ações previdenciárias: STF adia julgamento sobre benefício previdenciário
 

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda precisa definir uma solução para as milhares de ações que buscam benefícios previdenciários na Justiça. O problema surgiu depois de os ministros decidirem na sessão de quarta-feir...

 
28/08/2014 - Regulariza amplia uso do crédito acumulado para pagar dívida
 

Regulariza amplia uso do crédito acumulado para pagar dívida
A Secretaria da Fazenda amplia o alcance da utilização do crédito acumulado de ICMS para pagamento de dívidas pelo Programa de Incentivo à Regularizaç...

 
27/08/2014 - Quitação de parcelamentos com uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL é regulamentada
 

As grandes empresas agora podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitar saldos de parcelamentos. Essa alternativa foi instituída pelo art. 33 da MP 651, e está regulamentada pela portaria conjunt...

 
27/08/2014 - RF entende que é tributado o ganho de capital da PF na incorporação de ações
 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 224, DE 14 DE AGOSTO DE 2014

DOU de 22/08/2014, seção 1, pág. 29

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF

EMENTA: INCORPORAÇÃO DE A...

 
12/08/2014 - ABERTAS INSCRIÇÕES GRATUITAS PARA SESSÃO DE ABERTURA DA I JORNADA GOIANA DE DIREITO EMPRESARIAL
 

A sessão de abertura da I Jornada Goiana de Direito Empresarial ocorrerá no dia 19 de agosto de 2014 (terça-feira), às 19h, no auditório da sede da OAB-GO, no Setor Marista, e contará com palestras dos empresarialistas Fábio ...

 
04/08/2014 - BENEFÍCIOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FOLÊGO AOS EMPRESÁRIOS BRASILEIROS
 

A maior preocupação dos empresários é a obtenção de lucros com o conseqüente sucesso da sua atividade empresarial. Porém, adversidades cotidianas são imprevisíveis e, de uma hora para a outra o empres&aacut...

 
01/08/2014 - Custas trabalhistas
 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1o de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IB...

 
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