Notícias

27/08/2014 - Quitação de parcelamentos com uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL é regulamentada
 

As grandes empresas agora podem utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitar saldos de parcelamentos. Essa alternativa foi instituída pelo art. 33 da MP 651, e está regulamentada pela portaria conjunta nº 15, publicada na última sexta-feira, 22, nos sites da RF e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

De acordo com a regulamentação, os saldos dos parcelamentos junto à Receita e à Procuradoria poderão ser quitados com o pagamento de pelo menos 30% em dinheiro e a quitação integral do saldo remanescente com créditos de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.

Quem tiver aderido ao parcelamento conhecido como Refis da Copa (lei 12.996) e quiser utilizar também essa alternativa deverá ter quitado até o dia 28 de novembro a antecipação prevista no Refis da Copa. É que os 30% incidem sobre o saldo do parcelamento, após descontada a antecipação.

O contribuinte tem até o dia 28/11/14 para:

requerer a quitação antecipada junto a unidade da Receita;
pagar os 30% em dinheiro e
indicar os montantes de Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL passíveis de utilização.
Todas as regras relativas ao Programa podem ser conferidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15.

Fonte: Migalhas

 
Voltar
 
 
Twitter
 
Newsletter
 
Receba nossas dicas e novidades em seu e-mail!
 
Nome:
E-mail:
 
 
Contato
 
62 3998-3098
62 99626-4855(WhatsApp Corporativo)
contato@sartoretto.adv.br
Rua 136, n. 761, 11 Andar, Ed. Nasa Business Style, Setor Marista, CEP.: 74.093-250, Goiânia-GO.
 
 

Fabio Sartoretto Advogados © Todos os direitos reservados.