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12/01/2015 - Problemas societários e exclusão extrajudicial
 

Por Marcus E. M. de Almeida e Armando Luiz Rovai

Sabe-se que conflitos entre sócios são comuns no dia a dia, contudo, o problema é saber como resolvê-los sem gerar danos às empresas e problemas como respingos em seus resultados, na manutenção dos empregos, no pagamento de fornecedores, e, enfim, comprometendo o seu fim social.

No mesmo diapasão, a imprevisibilidade do sistema jurídico é um dos dramas dos advogados societaristas que invariavelmente são instados a responder a seus clientes envoltos em brigas societárias a fatídica pergunta: Dr. ganharei esta causa?

Praticamente, essa é uma resposta impossível de ser dada, principalmente quando o assunto é tratado no ambiente das sociedades limitadas. Cumpre aqui dizer, é verdade, que melhor sorte se encontra na aplicabilidade das normas das Sociedades Por Ações, considerando que o seu próprio ordenamento jurídico contribui para a segurança jurídica e equilíbrio nas relações entre os sócios.

Este expediente só poderá ser usado quando o sócio minoritário colocar em risco o desenvolvimento da sociedade

A gravidade quanto às dificuldades operacionais das sociedades limitadas tem gerado importantes discussões, como a ocorrida na Fundação Getulio Vargas (FGV), que utilizando dados da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), traçou o atual perfil dessas sociedades.

O trabalho de pesquisa empírica desenvolvido trouxe novas metodologias para o desenvolvimento do estudo do direito, merecendo especial atenção a demonstração de que um dos principais componentes gerador de confusão e burocracia das sociedades limitadas é o Código Civil de 2002.

Aliás, a comprovação empírica de determinados resultados ali apurados, que até então, por mera intuição, se suspeitava ou se supunha, foi o grande feito da pesquisa realizada pela FGV. Oportuno, nesse sentido, observar que o estudo empírico com base estatística no direito é uma tendência que vai melhorar a aplicabilidade das relações sociais e negociais no Brasil, conforme também tem sido desenvolvido pela Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), seja para a análise de situações do dia a dia, seja, para a propositura de ideias sobre novas operacionalidades jurídicas.

Voltando, todavia, ao tema conflitos entre sócios, especificamente nas sociedades limitadas, uma boa solução para o problema é optar pela exclusão extrajudicial de sócio minoritário, para eliminar a briga que desequilibra e emperra o andamento da sociedade. Logicamente, este expediente somente poderá ser implementado quando o sócio minoritário, em razão da prática de atos graves, estiver colocando em risco o próprio desenvolvimento da sociedade.

Entretanto, o que parece uma ótima alternativa, esbarra na dificuldade de sua operacionalidade, especificamente na aplicação das questões convocatórias, deliberatórias e, especialmente, registrárias.

Essas deliberações serão tomadas em reunião ou em assembleias, conforme a quantidade de sócios existentes, sendo que as mesmas regras aplicadas para as assembleias, dependendo de previsão contratual, também serão aplicadas às reuniões.

A regra geral é de que a assembleia ou reunião instala-se em primeira convocação com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, sendo que, no caso de não se atingir o número suficiente deve-se efetuar uma segunda convocação, o que possibilita instalação com qualquer número de sócios presentes.

As referidas convocações devem obedecer os preceitos legais de publicação, no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede da sociedade e em jornal de grande circulação, as quais serão publicadas por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.

Há hipóteses, porém, em que a deliberação social pode ser tomada por sócios que representem mais da metade do capital social, como no caso de exclusão extrajudicial de sócio. Nesses casos, a dúvida recai sobre a necessidade de se efetuar uma segunda convocação para instalação de assembleia ou reunião, quando não se atinja o número de titulares de no mínimo três quartos do capital social no primeiro conclave.

A obrigatoriedade de realização de uma segunda convocação é uma oneração desnecessária quando o quorum deliberativo é inferior ao quorum de instalação. Como exemplo, pode-se citar a exclusão extrajudicial de sócio, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.

Trata-se de norma específica cujo objetivo é de que a maioria dos sócios possa dar continuidade à atividade negocial, prestigiando os princípios da manutenção da empresa, de sua preservação e de sua função social.

Ora, não é possível que se pretenda a obrigatoriedade de duas convocações, por ausência de sócios (minoritários), quando não se chegará ao quorum de 75% para a primeira instalação. Revela-se, pois, um procedimento desnecessário, moroso, caro e burocrático a obrigação de realização de duas convocações quando a própria norma permite que a deliberação ocorra com o quorum de 50% mais um.

No mais vale destacar que na pratica, salvo quando reina harmonia plena na sociedade, a instalação somente ocorre em segunda convocação, sem nenhuma utilidade para a sociedade, ao contrário, como dito acima, gerando despesas com novas publicações e tempo dos sócios e da própria sociedade.

Desta feita a interpretação mais acertada da norma que impõe a convocação com quorum mínimo de 75%, deveria ser para aquelas assembleias ou reuniões onde a matéria a ser deliberada imponha quorum mais qualificado e não para aquelas convocadas para deliberações específicas de quorum de aprovação de maioria do capital social, como no caso de exclusão extrajudicial de sócio.

Marcus Elidius Michelli de Almeida e Armando Luiz Rovai são, respectivamente, doutor pela PUC-SP, professor de direito comercial da PUC-SP e da Faap; doutor pela PUC-SP, professor de direito comercial do Mackenzie e da PUC-SP, ex-presidente da Jucesp por 4 mandatos.

Fonte: Valor Econômico.

 
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