Notícias

14/07/2017 - Pessoas com mais de 80 anos terão prioridade sobre outros idosos
 

A partir de agora, pessoas com mais de 80 anos terão preferência no atendimento em relação aos demais idosos. A mudança no Estatuto do Idoso que estabelece essa prioridade especial — Lei 13.466/2017 — foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) nesta quarta-feira (12/7).


Pessoas com 80 anos ou mais terão prioridade sobre outros idosos, inclusive na Justiça.
Reprodução
A Lei 10.741/2003 considera idosas pessoas a partir de 60 anos. O projeto saiu do Senado no dia 21 de junho e seguiu para sanção presidencial.

Uma das mudanças envolve diretamente a Justiça. O parágrafo 5º do artigo 71 define que, "dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos".

Além disso, houve a inserção do parágrafo 2º no artigo 3º: "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos".

Outra alteração, exclusiva para a saúde, foi feita no artigo 15, que passa a ter o parágrafo 7º: “Em todo os atendimentos de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2017, 12h53

 
Voltar
 
 
Twitter
 
Newsletter
 
Receba nossas dicas e novidades em seu e-mail!
 
Nome:
E-mail:
 
 
Contato
 
62 3998-3098
62 99626-4855(WhatsApp Corporativo)
contato@sartoretto.adv.br
Rua 136, n. 761, 11 Andar, Ed. Nasa Business Style, Setor Marista, CEP.: 74.093-250, Goiânia-GO.
 
 

Fabio Sartoretto Advogados © Todos os direitos reservados.